AREsp 3223581 - DECISAO

AREsp 3223581 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.390 pelo STJ, que firmou a tese de que o limite de 20 salários mínimos não se aplica às contribuições listadas, impõe-se observar a sistemática dos Recursos Repetitivos: os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se verifique a conformidade do acórdão com o entendimento do STJ e, se divergente, para que seja exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes da análise de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: REDE INTEGRADA CENTRO NORTE E NORDESTE DE CONVENIENCIAS LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Sociais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação
Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Contribuições Sociais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformidade +1 more

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Parties

REDE INTEGRADA CENTRO NORTE E NORDESTE DE CONVENIENCIAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 vezes o maior salário mínimo (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981) às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Necessidade de observância da sistemática dos Recursos Repetitivos e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.390 pelo STJ, que firmou a tese de que o limite de 20 salários mínimos não se aplica às contribuições listadas, impõe-se observar a sistemática dos Recursos Repetitivos: os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se verifique a conformidade do acórdão com o entendimento do STJ e, se divergente, para que seja exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes da análise de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • O Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deve: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento...