AREsp 3266179 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (cabia agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e omissão quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.