REsp 2256638 - DECISAO

REsp 2256638 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426 do STJ); assim, torna-se sem efeito a decisão impugnada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal a quo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ANTONIO XAVIER DA SILVA; Intimada: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 288/302, e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem adote as providências...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Cumprimento Complementar De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Correção Monetária, Actio Nata, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Público Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Cumprimento Complementar De Sentença Contra a Fazenda Pública Prescrição Correção Monetária Actio Nata +1 more

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Parties

ANTONIO XAVIER DA SILVA

Agravante

autarquia

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública a partir do entendimento do STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361
  2. 2 aplicação da prescrição e incidência do princípio da actio nata no caso concreto

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426 do STJ); assim, torna-se sem efeito a decisão impugnada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal a quo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 288/302, e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem adote as providências...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 288/302.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.