AREsp 3262192 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC, e Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não impugnou a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ROBERTO VIVIAN BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOÃO ROBERTO VIVIAN BRITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundamentado em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC, e Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não impugnou a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.