AREsp 3248006 - DECISAO

AREsp 3248006 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à inadmissão do Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIAS DE CARVALHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

ELIAS DE CARVALHO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à inadmissão do Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.