AREsp 3248648 - DECISAO

AREsp 3248648 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, com posterior juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ; posterior juízo de adequação ao tema afetado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Adequação, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Adequação Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul e a quais pessoas jurídicas de direito público pertencem tais servidores; se os autos devem ser sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, com posterior juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ; posterior juízo de adequação ao tema afetado.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização...