AREsp 3186600 - DECISAO

AREsp 3186600 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1433/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal Superior para análise das demais questões não prejudicadas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc), Suspensão De Processos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc), Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV Cpc), Penalidades Por Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc) Suspensão De Processos Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc) Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV Cpc) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, diante da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 reconhecida pelo STF no Tema 1.075 (julgamento posterior ao trânsito em julgado do título executivo).
  2. 2 A quais quadros de pessoas jurídicas de direito público pertencem os servidores abrangidos pela sentença coletiva mencionada.
  3. 3 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do Tema 1433/STJ e serem suspensos, com devolução dos autos ao Tribunal de origem, observando o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1433/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal Superior para análise das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.