AREsp 3254102 - DECISAO

AREsp 3254102 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 282/STF, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DINASIA SILVA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

DINASIA SILVA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incabimento de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade quando há dúvida objetiva ausente

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 282/STF, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.