AREsp 3246881 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
2. 2 Se o processo deve ser sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.416 sob o rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação deverá ser realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ; após publicação, será realizado juízo de adequação e adotadas as providências cabíveis.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ).
• Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para...