AREsp 3272015 - DECISAO

AREsp 3272015 - DECISAO

A Primeira Seção firmou a tese do Tema 1.246/STJ segundo a qual é inadmissível recurso especial que visa rediscutir o preenchimento do requisito de incapacidade do segurado, por demandar reexame do substrato fático-probatório; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, e o recurso especial do INSS não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES ROBSON DE SOUZA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ; Recurso Especial do INSS não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Previdenciária, Juízo De Retratação, Sistema De Precedentes, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Previdenciária Juízo De Retratação Sistema De Precedentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES ROBSON DE SOUZA

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação)

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre incapacidade do segurado para exercício de atividade laborativa
  2. 2 Competência da Primeira Seção para julgar recursos repetitivos em matéria previdenciária
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

A Primeira Seção firmou a tese do Tema 1.246/STJ segundo a qual é inadmissível recurso especial que visa rediscutir o preenchimento do requisito de incapacidade do segurado, por demandar reexame do substrato fático-probatório; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, e o recurso especial do INSS não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ; Recurso Especial do INSS não conhecido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao Recurso Especial (arts. 1.030 e 1.040, CPC).