REsp 2252683 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.426/STJ)
3. 3 Necessidade de observância do juízo de retratação pelos tribunais de origem nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.426/STJ) e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 de possibilitar o juízo de retratação pelas instâncias de origem, devem ser tornadas sem efeitos as decisões desta Corte, julgados prejudicados os recursos e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda-se conforme arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência; juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Tornam-se sem efeitos as decisões proferidas nesta Corte; julgam-se prejudicados os recursos interpostos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e, após publicação do acórdão do recurso...

Orders

• Torno sem efeitos as decisões proferidas nesta Corte
• Julgo prejudicados os recursos interpostos