AREsp 3247474 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte da decisão atacada se baseou na sistemática dos recursos repetitivos, cuja impugnação exige agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade baseado na...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte da decisão atacada se baseou na sistemática dos recursos repetitivos, cuja impugnação exige agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral segundo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.