REsp 2262160 - ACORDAO

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Não cabe novo recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação que adequou o julgado ao precedente qualificado (Tema 986/STJ), pois tal admissão frustraria a finalidade do mecanismo dos recursos especiais repetitivos e da retratação prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DIAS; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Convertido Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, TUST E TUSD Na Base De Cálculo Do ICMS, Art. 1.040, II, Do CPC, Tema 986/stj
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação TUST E TUSD Na Base De Cálculo Do ICMS Art. 1.040, Ii, Do CPC Tema 986/stj

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Parties

JOÃO BATISTA DIAS

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Convertido Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação
  2. 2 inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
  3. 3 aplicação e efeitos dos precedentes qualificados (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Não cabe novo recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação que adequou o julgado ao precedente qualificado (Tema 986/STJ), pois tal admissão frustraria a finalidade do mecanismo dos recursos especiais repetitivos e da retratação prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC), respeitada eventual concessão de gratuidade de justiça