AREsp 1955938 - DECISAO

AREsp 1955938 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após a publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o encaminhe ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial da insurgência enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090, aplicando-se as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e observando o art. 1.041, §2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (irdr), Efeicácia Do EPI, Reconhecimento De Tempo Especial, Ônus Da Prova, Rito Instrutório, Suspensão Dos Autos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos (irdr) Efeicácia Do EPI Reconhecimento De Tempo Especial Ônus Da Prova Rito Instrutório Suspensão Dos Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após a publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o encaminhe ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial da insurgência enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090, aplicando-se as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e observando o art. 1.041, §2º, do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1090)