AREsp 2927356 - DECISAO

AREsp 2927356 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer omissão quanto à afetação dos REsp ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146), tornar sem efeito a decisão anterior, julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com base na sistemática dos recursos repetitivos e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANESIO DE MALUTTA TREVIZAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos, Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n....
Legal Topics
Recursos Repetitivos (rrc), Tema Repetitivo (tema N. 1.146 Do Stj), Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Sobrestamento De Processos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos (rrc) Tema Repetitivo (tema N. 1.146 Do Stj) Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Sobrestamento De Processos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC +1 more

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Parties

ANESIO DE MALUTTA TREVIZAN e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos, Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à afetação dos REsp ao regime dos recursos repetitivos (RRC) e ao sobrestamento dos processos
  2. 2 aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos e do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC
  3. 3 procedimento a ser adotado antes do encaminhamento de recurso especial ao STJ após julgamento do paradigma pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer omissão quanto à afetação dos REsp ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146), tornar sem efeito a decisão anterior, julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com base na sistemática dos recursos repetitivos e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n....

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 528-533
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial