REsp 1921849 - DECISAO

REsp 1921849 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que, após tal publicação, seja negado seguimento se o acórdão recorrido...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1005), Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos (tema 1005) Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente quando o pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento do feito até publicação do julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que, após tal publicação, seja negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja promovido juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ