AREsp 1961959 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Efeito da afetação do Tema n. 1018 sobre o processamento de recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC quanto à retratação e impossibilidade de julgamento parcial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1018), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema, procedendo-se depois, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência; aplica-se também o art. 1.041, § 2º, do CPC que impede julgamento parcial enquanto persistir a questão afetada.

Court Disposition

Determinado devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1018

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1018.
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).