REsp 1909593 - DECISAO

REsp 1909593 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026; determinação de providências pelo tribunal de origem após a publicação (negativa de seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1026), Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Por Decisão Judicial, Execução Fiscal, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1026) Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Por Decisão Judicial Execução Fiscal Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação por recurso repetitivo sobre a análise de outras questões no recurso especial
  3. 3 Procedimento a ser observado pelo tribunal de origem após publicação do julgamento repetitivo (negativa de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação impede julgamento parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026; determinação de providências pelo tribunal de origem após a publicação (negativa de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação, observados arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ