REsp 1920802 - DECISAO

REsp 1920802 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1026, adotado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, deve-se remeter os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no Tema n. 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1026), Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1026) Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Sobrestamento Juízo De Retratação Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) e seus efeitos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1026, adotado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, deve-se remeter os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no Tema n. 1026

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...