REsp 1670095 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e alcance da coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator
3. 3 Aplicação do sistema de recursos repetitivos e da repercussão geral e seus efeitos sobre a tramitação de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, os autos foram remetidos ao tribunal de origem e ficam suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1033 (REsps afetados) e ao Tema 1075 (RE com repercussão geral), devendo, após publicação, observar-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema 1033 (STJ) e do Tema 1075 (STF), observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1033) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), observando-se, em seguida, os procedimentos...
• Publique-se.