AREsp 1434702 - DECISAO

AREsp 1434702 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), visando permitir o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e evitar decisões conflitantes entre as Cortes.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Remessa ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos aos Temas 1033, 948 e 1075, observando-se posteriormente os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1033), Prescrição, Coisa Julgada Erga Omnes (art. 16, Lei 7.347/1985), Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Dos Poupadores (tema 948), Expurgos Inflacionários, Repercussão Geral (tema 1075)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos (tema 1033) Prescrição Coisa Julgada Erga Omnes (art. 16, Lei 7.347/1985) Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Dos Poupadores (tema 948) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (coisa julgada erga omnes nos limites territoriais)
  3. 3 Legitimidade ativa dos poupadores não associados para a execução de sentença coletiva proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), visando permitir o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e evitar decisões conflitantes entre as Cortes.

Court Disposition

Remessa ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos aos Temas 1033, 948 e 1075, observando-se posteriormente os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033) e (Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075).