REsp 1929443 - DECISAO

REsp 1929443 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspender o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para o juízo de conformação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos REsps (Tema 1033 e 948) e do RE (Tema 1075).
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1033 E 948), Repercussão Geral (tema 1075), Coisa Julgada Erga Omnes, Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva, Suspensão De Processos, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos (tema 1033 E 948) Repercussão Geral (tema 1075) Coisa Julgada Erga Omnes Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva Suspensão De Processos Prescrição

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado (Tema 1033)
  2. 2 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 quanto à coisa julgada erga omnes nos limites territoriais (Tema 1075)
  3. 3 Legitimidade ativa dos poupadores não associados para a execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública (Tema 948)

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspender o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para o juízo de conformação.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos REsps (Tema 1033 e 948) e do RE (Tema 1075).

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075).