AREsp 2544064 - DECISAO

DECISÃO Depreende-se dos autos que VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 378): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EX EMPREGADA APOSENTADA QUE ALMEJA SUA MANUTENÇÃO E DE SEU MARIDO, COMO DEPENDENTE, EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI N. 9656/98. OFERTA PELAS RÉS DE PLANO COLETIVO ESPECÍFICO PARA GRUPO DE INATIVOS/ APOSENTADOS QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.034. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. QUESTÃO RESTRITA AOS VALORES DA CONTRAPRESTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORA CUMPRIU COM OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98, DEVENDO APELAÇÃO SER ACOLHIDA EM PARTE PARA ADEQUAR O JULGADO AO TEMA 1.034 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela autora foram acolhidos e os declaratórios opostos pela outra corré foram rejeitados (e-STJ, fls. 436-440). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 442-465), a insurgente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 7º do CDC; 31 e 35-A da Lei n. 9.656/98, bem como a contrariedade ao Tema n. 1034/STJ. Sustentou, em síntese: a) impossibilidade de reintegração dos beneficiários ao plano de saúde coletivo, pois a ex-empregadora cancelou o respectivo contrato firmado com a recorrente; b) inviabilidade de manutenção ou reintegração dos beneficiários, tendo em vista que a recorrente não comercializa planos de assistência na modalidade individual; e c) equívoco da aplicação das orientações firmadas no Tema 1.034/STJ ao caso dos autos, porque o ex-empregado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano de saúde vigente na época da aposentadoria. Contrarrazões às fls. 624-632 (e-STJ). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial ante a consonância do acórdão recorrido com as orientações firmadas, sob à sistemática dos recursos especiais repetitivos, no Tema 1.034/STJ, bem como não admitiu seu processamento, considerando: a) incidência da Súmula 7/STJ; e b) incidência das Súmulas 282 e 356/STF (e-STJ, fls. 634-649). Inconformada, a recorrente interpõe agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 731-743), impugnando os capítulos da decisão agravada atinentes à inadmissão do apelo especial. Contraminuta às fls. 1.699-1.708 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que a decisão de admissibilidade da Corte de origem, amparada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial, ante a consonância do acórdão recorrido com as orientações firmadas no julgamento do Tema 1.034STJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Com efeito, dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância originária - tendo em vista a conformidade da conclusão exarada pelo acórdão recorrido com o entendimento firmado em julgamento repetitivo por este Superior Tribunal -, a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas cabível o agravo interno constante do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 2. Hipótese em que não houve omissão na decisão agravada, visto que foi realizada a prestação jurisdicional no tocante aos temas (juros e correção monetária), porquanto o INSS já interpôs o agravo interno constante do art. 1.030, § 1º, do CPC, sendo desprovido, o que torna inviável a análise do tema em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1803885/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 21/10/2021) Nota-se, além disso, que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e, ao mesmo tempo, por reforço argumentativo, inadmitiu-o considerando a incidência da Súmula 7 do STJ, decorrente, todavia, da própria aplicação do Tema n. 1.034 do STJ. Assim, o Tribunal de origem, tendo em conta que as teses e as ofensas a dispositivos tidos como violados no recurso especial são vinculadas à aplicação da mesma matéria fixada no regime dos recursos repetitivos, deveria negar seguimento também nesse ponto, e não inadmitir o recurso especial. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO E INADMITIDO EM REFORÇO ARGUMENTATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, B, DO CPC. JULGAMENTO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, b, § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, e de agravo (arts. 1.030, V, § 1º, e 1.042), a ser julgado pelo STJ, relativamente aos demais fundamentos adotados para não admitir o recurso especial. Precedentes. 2. A Corte a quo, entendendo que as teses e as ofensas a dispositivos apontados como violados no recurso especial estão vinculadas à aplicação da mesma matéria fixada no regime dos recursos repetitivos, deveria negar seguimento também nesse ponto, e não inadmitir o recurso especial. 3. É inadmissível o agravo em recurso especial em que a parte agravante insiste em rediscutir a matéria que tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.097.467/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Em face disso, a análise do agravo ficará adstrita ao enfrentamento do ponto em que a Corte de origem não admitiu processamento do recurso especial com base na incidência das Súmulas 282 e 356/STF. No caso em estudo, o colegiado estadual entendeu que a parte autora faz jus à permanência/reintegração no plano de saúde administrado pela ora recorrente, ao argumento de que é vedada a estipulação de convênios distintos para funcionários ativos e inativos, os quais devem ser mantidos no plano coletivo, desde que suportem o valor integral da mensalidade, conforme as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 382-385): Cinge-se a controvérsia em aferir o direito da autora em manter a sua condição e de seu dependente (2º autor) de beneficiários de plano de saúde coletivo, com a mesma cobertura e valores, operado pela 2ª ré, após a extinção do seu vínculo empregatício com a 1ª ré. Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso que a hipótese se subsume à norma prevista no art. 31 da Lei 9.656/98, porquanto a autora, "aposentada-demitida", preencheu os requisitos legais a seguir descritos: "Art.31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Inclusive a r. sentença destaca que a contribuição para o plano é incontroversa, tendo a autora firmado declaração às fls. 66, na qual se afirma sua condição de contributária para o pagamento de plano de saúde seu e de seu dependente, por mais de dez anos, tendo optado ao se aposentar por manter-se como beneficiária por tempo indeterminado. Com efeito, em cognição exauriente, após atenta leitura das contestações e contrarrazões apresentadas pelas rés, confirma-se que as rés reconhecem que a autora cumpriu com os requisitos previstos no art. 31 da Lei 9.656/98, quanto à sua condição de contributária para o pagamento de plano de saúde seu e de seu dependente, por mais de dez anos, tendo optado ao se aposentar por manter-se como beneficiária por tempo indeterminado. A insurgência das rés é, em essência, quanto à pretensão autoral de permanecer no plano de saúde coletivo pagando os mesmos valores de quando era empregada, ao argumento de que o art. 31 da Lei 9.656/98 assegura apenas a manutenção das mesmas condições de cobertura, ao passo que o art. 13, II, da Resolução Normativa nº 279/2011 da ANS, autorizaria à empresa estipulante do plano de saúde optar por contratar um plano privado de saúde exclusivo para funcionários inativos, sendo legal a diferenciação entre ativos e inativos. A matéria aqui tratada, contudo, fora objeto de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça, pelo regime dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.034), sendo firmadas as seguintes teses: "a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma do s períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 3 1 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." Na oportunidade, foram reputadas como ilegais pelo STJ as disposições contidas nos arts. 13, II, 17, 18 e 19 da RN nº. 279/2011 da ANS, que, contrariando a norma do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, autorizam a constituição de um plano de saúde específico para os inativos, com valores superiores àqueles desembolsados pelos empregados da ativa. Nessa toada, merece reforma a sentença, porquanto o documento de index. 144 demonstra a fixação de mensalidade aos "beneficiários aposentados" em valores superiores aos "beneficiários ativos", o que contraria o entendimento firmando no julgamento do Tema 1.034 pelo STJ. Assim, entendo que a parte autora, e o autor como seu dependente, fazem jus à permanência/reintegração no pl ano de saúde administrado pela 2aré e disponibilizado pela 1aré aos seus empregados, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo aos autores o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador, o que pode ser apurado em sede de liquidação de sentença. Da leitura do trecho acima, a despeito das alegações recursais da insurgente, constata-se que inexistiu debate no acórdão recorrido do ponto de vista da infringência aos arts. 7º do CDC; 31 e 35-A da Lei n. 9.656/98, sob o enfoque da impossibilidade de reintegração dos beneficiários ao plano de saúde coletivo em virtude do cancelamento do contrato com a estipulante ou da falta de comercialização planos de assistência na modalidade individual. Desse modo, ausente o debate no acórdão impugnado acerca da questões ventiladas, tampouco a oposição de embargos de declaração a fim de suscitar a discussão na origem, é inviável a apreciação da matéria devido à falta do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal no ponto. Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na hipótese ora examinada. Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 1.025, disciplinou a possibilidade de prequestionamento ficto de tese jurídica, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal estadual não se manifesta acerca do tema, considerando-se inclusas no aresto as questões deduzidas pela parte recorrente nos declaratórios. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. 1.1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2. Na forma da jurisprudência desta Corte "ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp 630.587/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/07/2016). 3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1873065/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022) Ante o exposto, conheço em parte do agravo de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracte rizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APELO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM, EM PARTE, ANTE A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NESSA PARTE. NÃO CABIMENTO DA INSURGÊNCIA, NO PONTO (CPC/2015, ART. 1.042). DEMAIS QUESTÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OU TESES. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DE VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. CONHECIDO EM PARTE PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.