AREsp 1701392 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por SELI CATARINA VIDAL em face da decisão acostada às fls. 860-864 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante Às fls. 961-963 e-STJ, foi determinado o retorno do feito à Corte de origem, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1068) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15. Na sequência, SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A, às fls. 965-976 e-STJ, pugna pelo prosseguimento do recurso, sustentando que o presente feito não se enquadra na controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos. É o relato necessário. Decide-se. 1. Conforme devidamente demonstrado na decisão de fls. 961-963 e-STJ, o acórdão recorrido, expressamente, tratou da cobertura IFPD, afirmando não estar configurada, no caso, a hipótese tratada. A questão foi também tratada no recurso especial interposto pela segurada - também conforme salientado por este relator -, às fls. 630 e seguintes, onde se questiona a legalidade de cláusula restritiva. Assim, inegável que a matéria trazida no recurso especial, ao menos em parte, está submetida a controvérsia de que trata o Tema/Repetitivo 1068. Por fim, quando à alegação de que inexiste previsão para esta cobertura, tal análise não poderia ser feita no âmbito desta Corte Superior, nem mesmo no julgamento de mérito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Por certo, igualmente, inviável tal análise neste momento processual. Logo, deve ser mantida a decisão de fls. 961-963 e-STJ. 2. Reitera-se, ainda, que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível, conforme precedentes já referidos. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 3. Ante o exposto, indefere-se o pedido de fls. 965-976 e-STJ, mantendo-se a decisão de fls. 961-963 e-STJ. Publique-se. Intimem-se