AREsp 1839706 - DECISAO

AREsp 1839706 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do julgamento do tema, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhados os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; aplica‑se também o art. 1.041, § 2º, do CPC, como óbice à análise das demais questões do recurso especial enquanto perdurar a afetação.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão até a publicação do julgamento do Tema 1075; determinação sobre procedimentos a adotar após a publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1075), Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos (tema 1075) Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e seus efeitos processuais sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do julgamento do tema, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhados os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; aplica‑se também o art. 1.041, § 2º, do CPC, como óbice à análise das demais questões do recurso especial enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão até a publicação do julgamento do Tema 1075; determinação sobre procedimentos a adotar após a publicação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).