AREsp 1801158 - DECISAO

AREsp 1801158 - DECISAO

Porquanto a matéria versada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às normas processuais aplicáveis, o Relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, condicionando o seguimento do apelo especial às hipóteses previstas no art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ)
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj), Sustação/sobrestamento De Processos, Progressão Funcional De Servidor Público, Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal Quanto a Gastos Com Pessoal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj) Sustação/sobrestamento De Processos Progressão Funcional De Servidor Público Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal Quanto a Gastos Com Pessoal

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento quando há recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
  3. 3 legalidade da não concessão de progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria versada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às normas processuais aplicáveis, o Relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, condicionando o seguimento do apelo especial às hipóteses previstas no art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ)

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 313/314.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...