REsp 2068433 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por Jovair Tressocontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado (e-STJ, fl. 154): APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento "Ranibizumabe 10 mg/ml", indicado pelo "princípio ativo" Sentença de procedência para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que forneça o medicamento ao apelado pelo "princípio ativo"- Pleito de reforma da sentença Cabimento em parte Apelado hipossuficiente, portador de "Oclusão de via central da retina" (CID 10 H 34.8) - Falta de interesse processual - Afastamento - Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa dos entes públicos em fornecer o medicamento postulado Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF MÉRITO - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, da CF - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba honorária advocatícia que deve ser fixada por equidade nas causas, como esta, em que for inestimável o proveito econômico - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Apelado que decaiu em parte mínima do pedido, devendo a apelante arcar integralmente com a verba honorária advocatícia APELAÇÃO provida em parte para fixar a verba honorária advocatícia, por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais) - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não provida. A parte recorrente aponta violação do art.85, §3º, do CPC sob a alegação de que ovalor dos honorários advocatícios não obedece aos parâmetros fixados por esse dispositivo legal. É o relatório. A questão jurídica objeto do presente recurso constitui tema dos RecursosEspeciais n. 1.850.512/SP,1.877.883/SP e 1.906.623/SP, de minharelatoria, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.076, cujoprocessamento se encontra pendente na Corte Especial. O entendimento do STJ é que qualquer irresignação que tenha por objetomatéria tratada em recurso representativo da controvérsia deve serdevolvida ao tribunal de origem, a fim de que exerça o juízo de retrataçãoantes da apreciação do respectivo recurso especial por esta CorteSuperior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS (RESP1.769.306/AL E RESP 1.769.209/AL). EXEGESE DOS ARTS. 1.040 e 1.041 DOCPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A matéria referente à devolução ao Erário de valores recebidos deboa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por errooperacional da Administração Pública, foi afetada pela Primeira Seção doSTJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.769.306/AL e REsp1.769.209/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE 02/05/2019 - TEMA1.099/STJ). 2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economiaprocessual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dosautos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a serproferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornarsem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunalde origem, para que lá se observe odelineado nos arts. 1.040 e 1.041 doCPC/2015. (EDcl no AgInt no AREsp 1.445.132/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRATURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 23/9/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.MEDIDAS CONSTRITIVAS. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS EM PROCESSOSDIVERSOS (REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP). EXEGESEDOS ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIALNA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial,em sede de execução fiscal", ressalta-se a recente afetação ao rito dosrepetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP - Tema 987 dos RecursosRepetitivos (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe20/02/2018). 2. Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursosespeciais repetitivos, de rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarãosobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no julgamentodos noticiados recursos representativos da controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento das decisões anteriores e a restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (EDcl no AgInt no REsp 1.478.016/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FORMAÇÃO DE DOCENTES.CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ATRASO NO REGISTRO DOSDIPLOMAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.AFETAÇÃO DO TEMA COMO REPETITIVO PELO STJ. PREJUDICIALIDADE DO PRESENTERECURSO ESPECIAL. 1. Verifica-se que a matéria controvertida foi submetida a julgamento norito dos recursos repetitivos, conforme Recursos Especiais 1.487.139,1.498.719 e 1.517.748, que cuidam dos temas relativos: "I) à possibilidadede expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superiorministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI namodalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidadesenvolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamentecausados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento". 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido nalegislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismoque enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art.543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973; e 1040 e seguintes do CPC/2015,conforme o caso. 3. A Segunda Turma do STJ já decidiu pela possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de economia processual, apreciar o RecursoEspecial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem. 4. Embargos de Declaração acolhidos para anular o acórdão de fls.1492-1500, e-STJ, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal deorigem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973; e 1.040 e seguintes do CPC/2015 eapós a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcionalrepresentativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se adecisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos TribunaisSuperiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdãovergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. (EDcl no REsp 1.524.143/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 212-213, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origempara observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergidoda interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se