AREsp 1781755 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada limitou-se a determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ), se proceda ao reexame previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tal despacho não contém conteúdo decisório apto a causar prejuízo às partes e, por isso, é irrecorrível, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj), Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Despacho, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência (contexto Do Tema 1.076)
Processual Civil Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Despacho Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência (contexto Do Tema 1.076)

Case Brief

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Parties

MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para reexame pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Distinção entre a questão do processo e a questão submetida ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada limitou-se a determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ), se proceda ao reexame previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tal despacho não contém conteúdo decisório apto a causar prejuízo às partes e, por isso, é irrecorrível, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido