REsp 1867361 - DECISAO

REsp 1867361 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.076 pelo STJ, seja realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, com consequente negativa de seguimento ou encaminhamento ao órgão colegiado para retratação, conforme o caso.

Parties
Recorrente: Velloza Advogados Associados; Parte No Processo/recorrente Em Apelação: Município de Jardinópolis; Recorrente Em Apelação: patrono da instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015 (tema 1.076/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj), Art. 85 Do Cpc/2015 E Honorários Advocatícios Por Equidade, Competência Tributária ISS, Arrendamento Mercantil (leasing)
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) Art. 85 Do Cpc/2015 E Honorários Advocatícios Por Equidade Competência Tributária ISS Arrendamento Mercantil (leasing)

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Parties

Velloza Advogados Associados

Recorrente

Município de Jardinópolis

Parte No Processo/recorrente Em Apelação

patrono da instituição bancária

Recorrente Em Apelação

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015 (tema 1.076/stj)

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação por equidade de honorários sucumbenciais
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem diante de precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.076 pelo STJ, seja realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, com consequente negativa de seguimento ou encaminhamento ao órgão colegiado para retratação, conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se.