AREsp 1940534 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1085)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, inclusive quando a conta for usada para recebimento de salário
2. 2 Efeito do julgamento de recurso repetitivo sobre o processamento de recursos especiais (sobrestamento e subsequente juízo de retratação ou negativa de seguimento)

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do agravo encontra-se afetada ao Tema 1085 dos recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, aplicar‑se‑ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.