AREsp 1981611 - DECISAO

AREsp 1981611 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085, por afetar a matéria do recurso especial; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1085), Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente Vinculada Ao Recebimento De Salário
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos (tema 1085) Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Vinculada Ao Recebimento De Salário

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito de afetação por tema de recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085, por afetar a matéria do recurso especial; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.