AREsp 1976047 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, inclusive quando a conta é utilizada para recebimento de salário
2. 2 Efeito da declaração de tema repetitivo (Tema 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pelo Tema 1085 julgado pela Segunda Seção, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º do CPC constitui óbice à análise do recurso especial enquanto a controvérsia permanecer afetada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085, com determinação de observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após a publicação.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1085).
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.