AREsp 1984730 - DECISAO

AREsp 1984730 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), devendo ser aplicado o entendimento uniforme a ser fixado pela Segunda Seção, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e aos dispositivos do CPC, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1085), Aplicação Do Art. 1º, § 1º Da Lei 10.820/2003, Desconto Em Conta Salário, Sobrestamento De Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos (tema 1085) Aplicação Do Art. 1º, § 1º Da Lei 10.820/2003 Desconto Em Conta Salário Sobrestamento De Autos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre o exame do recurso especial
  3. 3 Obrigação de sobrestar os autos e devolvê-los ao tribunal de origem para retratação ou negativa de seguimento nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), devendo ser aplicado o entendimento uniforme a ser fixado pela Segunda Seção, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e aos dispositivos do CPC, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o exame parcial das demais questões enquanto perdurar a pendência do tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1085).
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, observando-se arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...