AREsp 1981453 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente, inclusive conta salário
2. 2 Efeito de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos e procedimentos a serem adotados pelo tribunal de origem após julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
• Mantenham-se os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1085).