AREsp 1996335 - DECISAO

AREsp 1996335 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1085 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1085), Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Sobrestamento De Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos (tema 1085) Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Sobrestamento De Autos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1085 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, inclusive conta-salário
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.