AREsp 1970914 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1085 Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, inclusive para recebimento de salário
2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) e consequência de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promover o juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se que o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial enquanto persista a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos: encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.