AREsp 1992026 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, inclusive para conta salário
2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial
3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após a publicação do julgamento do tema repetitivo (negativa de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria suscitada no recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085, com determinação de instruções à origem nos termos do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, os autos fiquem sobrestados.
• Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).