AREsp 1996737 - DECISAO

AREsp 1996737 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIVALDA ASSIS DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1085), Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos (tema 1085) Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento Dos Autos

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Parties

MARIVALDA ASSIS DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) como óbice ao processamento do recurso especial e necessidade de sobrestamento dos autos até publicação do julgamento do tema