AREsp 1970254 - DECISAO

AREsp 1970254 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1085, que trata da aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 a empréstimos com desconto em conta corrente, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência (arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1085), Aplicabilidade Da Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003 a Contratos De Empréstimo Com Desconto Em Conta Corrente, Sobrestamento Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos (tema 1085) Aplicabilidade Da Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003 a Contratos De Empréstimo Com Desconto Em Conta Corrente Sobrestamento Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de sobrestamento e devolução dos autos à origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1085, que trata da aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 a empréstimos com desconto em conta corrente, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência (arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085)