REsp 2137530 - DECISAO

REsp 2137530 - DECISAO

A matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), razão pela qual é obrigatório devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observado o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1085), Limitação De Desconto De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Contratos De Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos (tema 1085) Limitação De Desconto De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Contratos De Empréstimo Bancário Desconto Em Conta Corrente Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) e seus efeitos processuais
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), razão pela qual é obrigatório devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observado o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC.