REsp 2166115 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente
2. 2 Efeito da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) e necessidade de sobrestamento dos autos
3. 3 Incidência do art. 1.041, § 2º do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, proceda-se ao juízo de retratação; e, em qualquer caso, mantenha-se suspenso o exame das demais questões do recurso especial enquanto persistir a afetação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085, para aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e observância do art. 1.041, § 2º do CPC

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Após a publicação, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ