AREsp 2018853 - DECISAO

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Como a matéria do recurso está afetada ao Tema n. 1085 pela Segunda Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com as orientações de que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1085), Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003), Desconto Em Conta Corrente, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos Por Temas Repetitivos
Direito Bancário Processo Civil Recursos Repetitivos (tema 1085) Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003) Desconto Em Conta Corrente Juízo De Retratação Suspensão De Processos Por Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
  2. 2 Incidência de óbice processual e necessidade de sobrestamento quando questão é afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso está afetada ao Tema n. 1085 pela Segunda Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com as orientações de que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.