AREsp 1731904 - DECISAO

AREsp 1731904 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1095, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e retorno não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Restituição Dos Autos À Origem Para Observância Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Sobrestamento Em Face Do Tema 1095
Outcome
Reconsideram-se as decisões anteriormente proferidas, tornando-as sem efeito, e determina-se a restituição dos autos à origem, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1095 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1095), Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contratos Com Cláusula De Alienação Fiduciária, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos (tema 1095) Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contratos Com Cláusula De Alienação Fiduciária Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Restituição Dos Autos À Origem Para Observância Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Sobrestamento Em Face Do Tema 1095

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de Origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; art. 256-L do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Natureza não decisória e irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e retorno dos autos à Corte de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1095, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e retorno não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Reconsideram-se as decisões anteriormente proferidas, tornando-as sem efeito, e determina-se a restituição dos autos à origem, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1095 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar decisões anteriormente proferidas e torná-las sem efeito
  • Restituir os autos ao Tribunal de Origem