REsp 1910758 - DECISAO

REsp 1910758 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.096/STJ), devendo o tribunal de origem proceder ao juízo de retratação ou conformação após o julgamento do tema; havendo coincídio com a orientação do STJ, será...

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Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO APARECIDA ALVINO DE SOUZA; Recorrente/agravante: IADEM - INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL S/S LTDA; Recorrente/agravante: EDSON PEREIRA NEVES; Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE GUARAREMA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.096/stj (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado para aguardar julgamento do Tema nº 1.096/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.096/stj), Sobrestamento De Recurso, Inexigibilidade De Licitação, Prejuízo Ao Erário Presumido, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Recursos Repetitivos (tema 1.096/stj) Sobrestamento De Recurso Inexigibilidade De Licitação Prejuízo Ao Erário Presumido +1 more

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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA ALVINO DE SOUZA

Recorrente

IADEM - INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL S/S LTDA

Recorrente/agravante

EDSON PEREIRA NEVES

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE GUARAREMA

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.096/stj (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa indevida de licitação configura dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de recursos especiais nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.096/STJ), devendo o tribunal de origem proceder ao juízo de retratação ou conformação após o julgamento do tema; havendo coincídio com a orientação do STJ, será negado seguimento; havendo divergência, o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado para aguardar julgamento do Tema nº 1.096/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ (art. 1030, III, CPC/2015 e art. 256‑L, I, do RISTJ)
  • Sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.096/STJ