AREsp 2417826 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.124), impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, observando-se, após a publicação do acórdão representativo, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.124), Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários, Afetação De Processos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Recursos Repetitivos (tema 1.124) Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários Afetação De Processos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.124), impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, observando-se, após a publicação do acórdão representativo, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior