REsp 2179914 - DECISAO

REsp 2179914 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.124), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior; Autos Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, e a suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.124), Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Interesse De Agir, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Requisitos E Efeitos Da Devolução De Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos (tema 1.124) Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Interesse De Agir Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Requisitos E Efeitos Da Devolução De Autos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior; Autos Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.124), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, e a suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e promover a baixa nesta Corte Superior
  • Suspender os processos no Tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado