AREsp 2599541 - DECISAO

AREsp 2599541 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem ausência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015, pois o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, e que a suspensão do feito foi correta em razão do afetamento da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169) nos...

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Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Autor Na Ação Coletiva Mencionada: SINTRASEB; Parte Executada/contrária No Cumprimento De Sentença: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.169), Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença Individual Derivado De Título Executivo Coletivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Sobrestamento/suspensão De Processos (art. 1.037 Cpc/2015)
Processual Civil Recursos Repetitivos (tema 1.169) Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Individual Derivado De Título Executivo Coletivo Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Sobrestamento/suspensão De Processos (art. 1.037 Cpc/2015)

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

SINTRASEB

Autor Na Ação Coletiva Mencionada

Municipalidade

Parte Executada/contrária No Cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169) e suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada material ao caso concreto e possibilidade de afetar o prosseguimento do cumprimento de sentença individual derivado de ação coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem ausência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015, pois o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, e que a suspensão do feito foi correta em razão do afetamento da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169) nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se