AREsp 1943900 - DECISAO

AREsp 1943900 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada pela Segunda Seção (Tema 1173) e existir recurso representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ; consequentemente, torna-se sem efeito a decisão de e-STJ indicada e fica prejudicado o agravo interno interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Observância Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Após Afetação (recurso Representativo Tema 1173)
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão de e-STJ e determina a devolução do processo ao Tribunal Estadual para suspensão e observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1173), Afetação De Matéria, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Limites Da Responsabilidade Do Corretor De Imóveis, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do RISTJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Recursos Repetitivos (tema 1173) Afetação De Matéria Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Limites Da Responsabilidade Do Corretor De Imóveis +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Observância Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Após Afetação (recurso Representativo Tema 1173)

Legal Issues

  1. 1 Limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação de entrega do empreendimento prevista no contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e da afetação (Tema 1173)
  3. 3 Necessidade de devolução dos recursos especiais ao tribunal de origem e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada pela Segunda Seção (Tema 1173) e existir recurso representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ; consequentemente, torna-se sem efeito a decisão de e-STJ indicada e fica prejudicado o agravo interno interposto.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão de e-STJ e determina a devolução do processo ao Tribunal Estadual para suspensão e observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 681/684.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.