REsp 2219728 - ACORDAO

REsp 2219728 - ACORDAO

O Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ e concluiu que não houve demonstração do cumprimento dos requisitos legais para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por se tratar de questão idêntica à do repetitivo e por ser competência do tribunal de origem verificar a adequação ao precedente, o recurso especial fica prejudicado, razão pela qual o agravo interno é improvido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Morbene Comércio e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.182/stj), Admissibilidade Recursal, Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Competência Do Tribunal De Origem Para Adequação Ao Precedente
Tributário PROCESSUAL CIVIL Recursos Repetitivos (tema 1.182/stj) Admissibilidade Recursal Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Competência Do Tribunal De Origem Para Adequação Ao Precedente

Case Brief

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Parties

Morbene Comércio e Representações Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial quando o Tribunal de origem aplica entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Obrigação de demonstrar o cumprimento dos requisitos legais para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Competência exclusiva do Tribunal de origem para aferir a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ e concluiu que não houve demonstração do cumprimento dos requisitos legais para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por se tratar de questão idêntica à do repetitivo e por ser competência do tribunal de origem verificar a adequação ao precedente, o recurso especial fica prejudicado, razão pela qual o agravo interno é improvido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial