REsp 2030542 - DECISAO

REsp 2030542 - DECISAO

Como o tema foi afetado à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.201/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento representativo; determinação de observância dos dispositivos do CPC indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.201/stj), Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC, Precedente Qualificado (art. 927, III, Do Cpc), Agravo Interno, Devolução De Autos, Suspensão De Processos
Processo Civil Recursos Repetitivos (tema 1.201/stj) Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC Precedente Qualificado (art. 927, Iii, Do Cpc) Agravo Interno Devolução De Autos Suspensão De Processos

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.201/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento representativo; determinação de observância dos dispositivos do CPC indicados

Orders

  • Determine-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC